Lupa Forense

AREsp 3.181.589

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Og Fernandes
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Publicação
13/10/2026
Registro
202600581109

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSÃO. SÚMULA n. 7 DO STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. DIALETICIDADE. COTEJO ANALÍTICO. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base na Súmula n. 7 do STJ, por demandar reexame do conjunto fático-probatório. 2. O agravo não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento da inadmissão, limitando-se a afirmar, em termos genéricos, a pretensão de revaloração jurídica, sem o indispensável cotejo analítico entre as premissas fáticas do acórdão e as teses recursais. 3. Incidência do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, segundo a qual é inviável o agravo que não enfrenta especificamente os fundamentos da decisão agravada. 4. Agravo em recurso especial não conhecido.