AREsp 3.183.892

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DIALETICIDADE RECURSAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 182 DO STJ. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial constitui unidade incindível, impondo ao agravante o ônus de impugnar, de forma específica e suficiente, todos os seus fundamentos, sob pena de não conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ. 2. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com base nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ. 3. As razões do agravo não infirmaram adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada: quanto ao óbice da Súmula n. 7 do STJ, limitaram-se à afirmação genérica de revaloração de prova, sem cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido; quanto à Súmula n. 83 do STJ, invocaram precedente isolado, sem demonstrar mudança jurisprudencial contemporânea ou distinguishing específico. 4. Agravo em recurso especial não conhecido.