Lupa Forense

AREsp 3.187.522

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Og Fernandes
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Publicação
13/10/2026
Registro
202600680221

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DECISÃO DE INADMISSÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. DIALETICIDADE. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão de inadmissão do recurso especial, fundada na incidência da Súmula n. 7 do STJ, deve ser impugnada de forma específica e suficiente, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. O agravo em recurso especial não supera o juízo de admissibilidade quando se limita a afirmar genericamente a pretensão de "revaloração jurídica" sem realizar o cotejo analítico entre as premissas fáticas do acórdão recorrido e as teses recursais. 3. Agravo em recurso especial não conhecido.