AREsp 3.187.522
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Og Fernandes
- Classe
- Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 13/10/2026
- Registro
- 202600680221
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DECISÃO DE INADMISSÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. DIALETICIDADE. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão de inadmissão do recurso especial, fundada na incidência da Súmula n. 7 do STJ, deve ser impugnada de forma específica e suficiente, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. O agravo em recurso especial não supera o juízo de admissibilidade quando se limita a afirmar genericamente a pretensão de "revaloração jurídica" sem realizar o cotejo analítico entre as premissas fáticas do acórdão recorrido e as teses recursais. 3. Agravo em recurso especial não conhecido.