AREsp 3.187.534
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Og Fernandes
- Classe
- Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 13/10/2026
- Registro
- 202600681940
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. FRAUDE À LICITAÇÃO. DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL FUNDADA NAS SÚMULAS N. 83 DO STJ E 284 DO STF. DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial constitui unidade incindível, impondo ao agravante o ônus de impugnar, de forma específica e suficiente, todos os seus fundamentos, sob pena de não conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ. 2. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por dois fundamentos autônomos: (i) alinhamento do acórdão recorrido à jurisprudência desta Corte (Súmula n. 83 do STJ); e (ii) deficiência de fundamentação quanto aos arts. 59 a 75 do CP (Súmula n. 284 do STF). 3. As razões do agravo não enfrentam de modo pormenorizado a aplicação da Súmula n. 83 do STJ relativamente à restrição da nova dosimetria e à coisa julgada material, limitando-se a reafirmar que o concurso de crimes integraria a dosimetria, sem demonstrar precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a infirmar o entendimento aplicado; tampouco superam o óbice da Súmula n. 284 do STF, pois não explicitam a violação concreta dos arts. 59 a 75 do CP. 4. Quanto ao ANPP (art. 28-A do CPP), embora o agravante cite precedente representativo, a insurgência permanece genérica no tocante aos requisitos legais, não enfrentando o óbice objetivo destacado no parecer ministerial ("a soma das penas supera o patamar de 4 anos"), o que confirma a deficiência da impugnação. 5. Agravo em recurso especial não conhecido.