Lupa Forense

AREsp 3.189.562

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Og Fernandes
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Publicação
13/10/2026
Registro
202600722596

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CALÚNIA. DECISÃO DE INADMISSÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. SÚMULA N. 284 DO STF. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. DIALETICIDADE. SÚMULA N. 182 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial constitui unidade incindível, impondo à parte o ônus de impugnar, de forma específica e suficiente, todos os seus fundamentos, sob pena de não conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ. 2. A insurgência não impugnou, de forma concreta, a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, limitando-se a alegação genérica de que a controvérsia seria estritamente jurídica, sem realizar o cotejo com as premissas fáticas fixadas pelas instâncias ordinárias. 3. Quanto aos demais fundamentos (Súmula n. 284 do STF e não demonstração de dissídio), as razões do agravo permaneceram genéricas, sem demonstrar, de modo pormenorizado, como o especial teria enfrentado os motivos do acórdão recorrido nem comprovar o espelhamento entre julgados para caracterizar similitude fática e divergência jurídica. 4. Incidente a Súmula n. 182 do STJ, diante da deficiência de impugnação dos fundamentos autônomos da decisão agravada. 5. Agravo em recurso especial não conhecido