AREsp 3.190.820

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONTINUIDADE DELITIVA. TEORIA MISTA. UNIDADE DE DESÍGNIOS NÃO DEMONSTRADA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. O reconhecimento da continuidade delitiva, segundo a teoria mista (objetivo-subjetiva) adotada pelo art. 71 do Código Penal, exige concomitância de requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e subjetivo (unidade de desígnios). 2. As instâncias ordinárias consignaram que os episódios ocorreram em ocasiões distintas, em datas e locais diferentes, com ações autônomas e desígnios próprios, afastando a unidade de desígnios e, por consequência, o crime continuado. 3. A alteração da conclusão das instâncias ordinárias quanto à inexistência de continuidade delitiva demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.