AREsp 3.196.587
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Og Fernandes
- Classe
- Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 13/10/2026
- Registro
- 202600839193
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA E DESACATO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA N. 182 DO STJ. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A decisão de inadmissão do recurso especial constitui unidade incindível, impondo ao agravante o ônus de impugnar, de forma específica e suficiente, todos os seus fundamentos, sob pena de não conhecimento do agravo, conforme o art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ. 2. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com base na Súmula n. 7 do STJ, ao consignar que a revisão da conclusão sobre a autonomia das condutas de ameaça e desacato demandaria revolvimento do conteúdo fático-probatório. O agravo limitou-se a afirmar genericamente tratar-se de revaloração jurídica, sem cotejo específico das premissas fáticas fixadas no acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ. 3. Agravo em recurso especial não conhecido.