Lupa Forense

AREsp 3.204.809

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Og Fernandes
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Publicação
13/10/2026
Registro
202600956190

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. DECISÃO DE INADMISSÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ NÃO IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE. DIALETICIDADE. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial constitui unidade incindível, impondo ao agravante o ônus de impugnar, de forma específica e suficiente, todos os seus fundamentos, sob pena de não conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ. 2. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com base na Súmula n. 7 do STJ. As razões do agravo limitaram-se a afirmar, de modo genérico, tratar-se de valoração jurídica da prova e não de reexame fático, sem realizar cotejo concreto com as premissas fáticas fixadas pelas instâncias ordinárias, o que revela deficiência de impugnação específica ao óbice aplicado. 3. Agravo em recurso especial não conhecido.