Lupa Forense

AREsp 3.205.450

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Og Fernandes
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Publicação
13/10/2026
Registro
202600968459

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO NA ORIGEM. SÚMULA N. 7 DO STJ. REEXAME DE PROVAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DIPOSITIVOS DE LEI VIOLADOS. SÚMULA N. 284 DO STF. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. DIALETICIDADE RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão de inadmissão amparou-se em dois fundamentos autônomos: incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto às alegações de violação dos arts. 41 do CPP e 12, I, da Lei n. 8.137/1990; e deficiência de fundamentação das demais teses, por analogia à Súmula n. 284 do STF. 2. O agravante limitou-se a afirmar, de modo genérico, a desnecessidade de revolvimento probatório e a existência de "indicação motivada e clara dos pontos", sem cotejo concreto com as premissas fáticas do acórdão recorrido e sem indicação específica dos dispositivos legais violados nas teses subsidiárias. 3. A jurisprudência desta Corte exige impugnação específica, efetiva e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada; alegações genéricas ou reprodução das razões do especial não suprem o ônus da dialeticidade (Súmula n. 182 do STJ). 4. Agravo em recurso especial não conhecido.