Lupa Forense

AREsp 3.205.766

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Og Fernandes
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Publicação
13/10/2026
Registro
202600981379

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO NA ORIGEM. SÚMULA N. 83 DO STJ. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão de inadmissão fundamentou-se na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência dominante do STJ quanto à possibilidade de breve consulta a apontamentos ou a declarações pretéritas pela testemunha, bem como na exigência de demonstração de prejuízo, aplicando a Súmula n. 83 do STJ. 2 O agravo limitou-se a afirmar, genericamente, a desconformidade da decisão de inadmissão com a jurisprudência e a colacionar precedente antigo, sem enfrentar os julgados contemporâneos citados na origem, sem cotejo analítico e sem demonstrar superação da orientação dominante. 3. A jurisprudência desta Corte Superior exige impugnação específica, efetiva e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissão; a deficiência quanto a um deles atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ. 4. Agravo em recurso especial não conhecido.