AREsp 3.209.257
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Og Fernandes
- Classe
- Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 13/10/2026
- Registro
- 202601043754
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. DECISÃO DE INADMISSÃO. FUNDAMENTO ÚNICO: SÚMULA N. 7 DO STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. DIALETICIDADE. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissão fundada na incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. Razões do agravo que se limitam a afirmar genericamente a inexistência de revolvimento fático-probatório, sem cotejo específico das premissas fáticas fixadas no acórdão recorrido. 3. Incidência da Súmula n. 182 do STJ: ausência de impugnação específica e suficiente ao fundamento da decisão agravada. 4. Agravo em recurso especial não conhecido.