Lupa Forense

AREsp 3.210.318

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Og Fernandes
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Publicação
13/10/2026
Registro
202601028952

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. MEDIDA ASSECURATÓRIA DE SEQUESTRO DE BENS E VALORES. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECADÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A reforma do acórdão confirmatório da medida assecuratória pressupõe revaloração de premissas fáticas relativas ao fumus comissi delicti, ao periculum in mora, à origem dos bens e à correlação entre valores e supostos crimes, o que reclama revolvimento do acervo probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 2. A aferição do prazo de decadência do direito de representação demanda definição de marcos fáticos (momento do conhecimento da autoria e conteúdo dos atos de representação), cuja revisão também implica reexame de prova, atraindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. A controvérsia acerca da decadência não foi apreciada pelo Tribunal de origem de forma exauriente; a apreciação direta pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria indevida supressão de instância, razão pela qual é inviável o conhecimento do tema neste recurso. 4. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.