Lupa Forense

AREsp 3.218.439

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Og Fernandes
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Publicação
13/10/2026
Registro
202601207345

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A imposição de regime prisional mais gravoso demanda motivação idônea, vedada a fundamentação na gravidade abstrata do delito, conforme entendimento consolidado nas Súmulas n. 440 do STJ e 718 e 719 do STF, e nos arts. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. 2. A culpabilidade foi negativamente valorada por circunstância concreta que extrapola o tipo penal - prática do estupro na presença de criança - evidenciando maior reprovabilidade da conduta e justificando o regime inicial fechado. 3. A primariedade e o patamar da pena (8 anos) não impedem a fixação do regime inicial fechado quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis e a gravidade concreta, em observância ao art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. 4. Agravo conhecido e recurso especial provido, para fixar o regime inicial fechado.