AREsp 3.219.789
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Og Fernandes
- Classe
- Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 13/10/2026
- Registro
- 202601267046
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. DIALETICIDADE. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão de inadmissão do recurso especial baseou-se na incidência da Súmula n. 7 do STJ, por demandar reexame do conjunto fático-probatório. 2. O agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, o fundamento utilizado, limitando-se a alegações genéricas de revaloração jurídica dissociadas das premissas fáticas do acórdão recorrido. 3. Incidência da Súmula n. 182 do STJ, segundo a qual é inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada. 4. Agravo em recurso especial não conhecido.