AREsp 3.222.406

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSÃO. ÓBICE DAS SÚMULAS N. 7 DO STJ E 284 DO STF NÃO IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE. DIALETICIDADE. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial constitui unidade incindível, impondo ao agravante o ônus de impugnar, de forma específica e suficiente, todos os seus fundamentos, sob pena de não conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ. 2. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com base na Súmula n. 7 do STJ e 284 do STF. 3. As razões do agravo limitaram-se a afirmar, de modo genérico, tratar-se de valoração jurídica da prova e não de reexame fático, sem realizar cotejo concreto com as premissas fáticas fixadas pelas instâncias ordinárias, o que revela deficiência de impugnação específica ao óbice aplicado. 4. Além disso, deixou de enfrentar o fundamento relativo à incidência da Súmula 284 do STF no tocante ao enfrentamento de todos os argumentos do acórdão relacionados às alegadas violações dos arts. 386, VII, do Código de Processo Penal e 33 da Lei n. 11.343/2006. 5. Agravo em recurso especial não conhecido.