Lupa Forense

AREsp 3.226.346

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Og Fernandes
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Publicação
13/10/2026
Registro
202601370899

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REVISÃO CRIMINAL. LIMITES DO CONTROLE REVISIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA APRECIAÇÃO SUBJETIVA DA PROVA. VIOLAÇÃO DO ART. 621 DO CPP. RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. A revisão criminal é meio excepcional e seu cabimento se restringe às hipóteses taxativas do art. 621 do Código de Processo Penal, não se prestando à rediscussão de matéria fática nem à simples reavaliação do conjunto probatório. 2. Não houve, no caso dos autos, demonstração de falsidade probatória ou apresentação de prova nova efetivamente inédita e apta a conduzir a resultado diverso. 3. O acórdão revisional limitou-se a reinterpretar relatos já apreciados pelas instâncias ordinárias, configurando reexame probatório vedado no âmbito revisional. 4. Ausentes as hipóteses legais de cabimento, a absolvição em revisão criminal viola o art. 621, I, do Código de Processo Penal, impondo o restabelecimento da condenação. 5. Recurso especial provido.