Lupa Forense

AREsp 3.230.447

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Og Fernandes
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Publicação
13/10/2026
Registro
202601401527

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE DO AGRAVO. DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial, fundada na Súmula n. 7 do STJ, constitui unidade incindível e deve ser impugnada em sua integralidade. 2. O agravo em recurso especial que se limita a alegações genéricas de revaloração jurídica da prova, sem cotejar as premissas fáticas do acórdão recorrido, não supera o óbice aplicado na origem. 3. Incidência da Súmula n. 182 do STJ, por ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada. 4. Agravo em recurso especial não conhecido.