AREsp 3.230.447
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Og Fernandes
- Classe
- Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 13/10/2026
- Registro
- 202601401527
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE DO AGRAVO. DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial, fundada na Súmula n. 7 do STJ, constitui unidade incindível e deve ser impugnada em sua integralidade. 2. O agravo em recurso especial que se limita a alegações genéricas de revaloração jurídica da prova, sem cotejar as premissas fáticas do acórdão recorrido, não supera o óbice aplicado na origem. 3. Incidência da Súmula n. 182 do STJ, por ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada. 4. Agravo em recurso especial não conhecido.