Lupa Forense

AREsp 3.240.715

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Og Fernandes
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Publicação
13/10/2026
Registro
202601585977

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE NO AGRAVO. DIALETICIDADE. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão de inadmissão na origem assentou a incidência da Súmula n. 7 do STJ, por demandar reexame do conjunto fático-probatório, com transcrição de premissas fáticas do acórdão recorrido. 2. O agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas de não incidência da Súmula n. 7 do STJ. 3. Incidência da Súmula n. 182 do STJ, que exige ataque específico aos fundamentos da decisão agravada. 4. Agravo em recurso especial não conhecido.