Lupa Forense

AREsp 3.240.856

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Og Fernandes
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Publicação
13/10/2026
Registro
202601584563

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO NA ORIGEM. ÓBICES DA SÚMULA N. 7 DO STJ E SÚMULA N. 284 DO STF (ANALOGIA). IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão de inadmissão é unitária para fins de impugnação. Incumbe ao agravante infirmar, de modo claro e específico, todos os fundamentos utilizados para obstar o seguimento do recurso especial. 2. Óbice da Súmula n. 7 do STJ: a alegação abstrata de revaloração jurídica, desacompanhada de cotejo efetivo com as premissas fáticas do acórdão recorrido, não afasta a conclusão de que a pretensão exige revolvimento do conjunto probatório. 3. Óbice da Súmula n. 284 do STF (por analogia): a mera afirmação de que a fundamentação do especial seria suficiente não supre a exigência de exposição concreta de como cada dispositivo legal indicado foi violado, especialmente nas teses de dosimetria (fração de 1/10) e de pena de multa. 4. Ausente impugnação específica, suficiente e completa de todos os fundamentos da decisão de inadmissão, incide a Súmula n. 182 do STJ. 5. Agravo em recurso especial não conhecido.