AREsp 3.241.217

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. O princípio da dialeticidade recursal impõe à parte agravante o dever de impugnar, de forma clara, específica e fundamentada, todos os fundamentos que embasaram a decisão agravada, não se mostrando suficiente a formulação de alegações genéricas ou dissociadas da motivação adotada. 2. No caso, as razões recursais dirigem-se apenas aos óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, deixando de enfrentar, de modo concreto e individualizado, os fundamentos relativos à incidência da Súmula n. 284 do STF. 3. A impugnação genérica não afasta o fundamento alusivo à deficiência de comprovação do dissídio jurisprudencial (Súmula n. 284 do STF), cuja demonstração exige cotejo analítico entre os julgados confrontados, com a indicação precisa das circunstâncias fáticas e jurídicas que evidenciem a alegada similitude, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC. 4. Incide, portanto, o enunciado 182 da Súmula do STJ, uma vez que a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, circunstância que inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial. 5. Agravo em recurso especial não conhecido.