AREsp 3.242.812

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DIALETICIDADE. SÚMULA N. 284 DO STF. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. O agravo em recurso especial deve impugnar, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão agravada, por força do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, do CPC) e da Súmula n. 182 do STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." 2. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com base na Súmula n. 284 do STF, diante da deficiência de fundamentação e da ausência de ataque analítico aos fundamentos do acórdão recorrido. 3. Razões do agravo que se limitam a reiterar o mérito do especial e a afirmar, genericamente, a suficiência da fundamentação, sem demonstrar de que modo se infirmam os fundamentos da decisão de inadmissão. 4. Agravo em recurso especial não conhecido.