Lupa Forense

AREsp 3.250.335

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Og Fernandes
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Publicação
13/10/2026
Registro
202601666006

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGIME INICIAL FECHADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. O prequestionamento constitui requisito de admissibilidade do recurso especial e demanda a apreciação expressa da matéria federal pelo Tribunal de origem. Ausente manifestação específica sobre o art. 33, § 2º, b, do Código Penal, não se admite o recurso especial. 2. A ausência de oposição de embargos de declaração para sanar omissão impede a configuração do prequestionamento, obstando o conhecimento do recurso especial. 3. A alegação de violação do art. 489, § 1º, do CPC, apresentada apenas nas razões do agravo em recurso especial caracteriza inovação recursal e não pode ser conhecida. 4. A título argumentativo, a fixação do regime inicial fechado decorre de imposição legal objetiva quando a pena supera oito anos, nos termos do art. 33, § 2º, a, do Código Penal, inexistindo ilegalidade. 5. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.