AREsp 3.253.966
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Og Fernandes
- Classe
- Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 13/10/2026
- Registro
- 202601737956
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO NA ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 7 DO STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão de inadmissão do recurso especial assentou dois fundamentos autônomos: deficiência na demonstração de violação do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. O agravo em recurso especial limitou-se a afirmar, em termos genéricos, a inaplicabilidade da Súmula n. 7 sob o rótulo de "revaloração", sem cotejo com as premissas fáticas do acórdão recorrido, e não enfrentou, de modo específico e pormenorizado, a deficiência de fundamentação reconhecida na origem. 3. Para afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ, seria imprescindível demonstrar, mediante confronto com as premissas fáticas estabelecidas na origem, que a tese recursal pode ser decidida sem revolvimento probatório; e, quanto à alegada violação legal, indicar concretamente o ponto de dissenso normativo entre o acórdão recorrido e o art. 28 da Lei n. 11.343/2006. 4. Ausente impugnação específica, suficiente e completa de todos os fundamentos da decisão de inadmissão, incide a Súmula n. 182 do STJ. 5. Agravo em recurso especial não conhecido.