Lupa Forense

AREsp 3.254.749

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Og Fernandes
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Publicação
13/10/2026
Registro
202601795649

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO NA ORIGEM. SÚMULA N. 7 DO STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão de inadmissão fundamentou-se na incidência da Súmula n. 7 do STJ, ao reconhecer que a tese de insuficiência probatória demanda reexame do conjunto fático-probatório. 2. No AREsp, a parte agravante limitou-se a afirmar, de modo abstrato, a não incidência da Súmula n. 7 do STJ e a existência de revaloração jurídica, sem cotejo efetivo com as premissas fáticas fixadas no acórdão recorrido. 3. A impugnação é deficiente: não basta reproduzir as razões do recurso especial ou sustentar genericamente que a controvérsia é apenas de direito; é indispensável demonstrar, ponto por ponto, por que o fundamento da inadmissão não deve prevalecer. 4. Para afastar a Súmula n. 7 do STJ, seria necessário demonstrar, mediante confronto com as premissas fáticas assentadas, que a tese recursal prescinde de revolvimento probatório, o que não ocorreu. 5. Ausente impugnação específica, suficiente e completa de todos os fundamentos da decisão de inadmissão, incide a Súmula n. 182 do STJ. 6. Agravo em recurso especial não conhecido.