AREsp 3.267.797
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Og Fernandes
- Classe
- Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 13/10/2026
- Registro
- 202601962900
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO NA ORIGEM. SÚMULA 7 DO STJ. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão de inadmissão do recurso especial aplicou a Súmula n. 7 do STJ, com base em premissas fáticas assentadas pelo acórdão de origem (materialidade, autoria, dolo, afastamento do erro de proibição, tentativa e valor excedente ao novo limite legal), o que exigia impugnação específica, efetiva e completa. 2. No agravo, a parte agravante limitou-se a alegações genéricas de que a matéria seria exclusivamente jurídica e à distinção abstrata entre reexame e revaloração da prova, sem cotejo concreto com as premissas fáticas reconhecidas, nem demonstração de que as teses poderiam ser acolhidas sem revolvimento probatório. 3. A jurisprudência desta Corte Superior exige impugnação ponto a ponto dos fundamentos da inadmissão; não bastam reproduções das razões do especial, discordâncias abstratas ou afirmações genéricas de inaplicabilidade de súmula. 4. Ausente impugnação específica, suficiente e completa de todos os fundamentos da decisão de inadmissão, incide a Súmula n. 182 do STJ. 5. Agravo em recurso especial não conhecido.