Lupa Forense

AREsp 3.281.480

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Og Fernandes
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Publicação
13/10/2026
Registro
202602172750

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. O recurso especial possui fundamentação vinculada e exige a indicação clara, específica e individualizada dos dispositivos legais federais tidos por violados, sob pena de deficiência de fundamentação e incidência da Súmula n. 284 do STF. 2. A indicação tardia dos dispositivos supostamente violados apenas nas razões do agravo em recurso especial configura inovação recursal indevida, atingida pela preclusão consumativa. O agravo se destina ao destrancamento do recurso especial inadmitido e não à complementação de fundamentos. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.