AREsp 3.281.480
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Og Fernandes
- Classe
- Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 13/10/2026
- Registro
- 202602172750
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. O recurso especial possui fundamentação vinculada e exige a indicação clara, específica e individualizada dos dispositivos legais federais tidos por violados, sob pena de deficiência de fundamentação e incidência da Súmula n. 284 do STF. 2. A indicação tardia dos dispositivos supostamente violados apenas nas razões do agravo em recurso especial configura inovação recursal indevida, atingida pela preclusão consumativa. O agravo se destina ao destrancamento do recurso especial inadmitido e não à complementação de fundamentos. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.