Lupa Forense

AREsp 3.284.845

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Og Fernandes
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Publicação
13/10/2026
Registro
202602247000

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO NA ORIGEM. SÚMULA N. 7 DO STJ. SÚMULA n. 83 DO STJ. SÚMULA N. 284 DO STF. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão de inadmissão é incindível e exige impugnação específica, suficiente e completa de todos os seus fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência desta Corte Superior. 2. Alegação genérica de revaloração jurídica não é bastante para afastar a Súmula n. 7 do STJ sem cotejo efetivo com as premissas fáticas do acórdão recorrido destacadas na decisão agravada. 3. Para superar a Súmula n. 83 do STJ, é indispensável enfrentar a jurisprudência aplicada na origem, indicando distinção concreta ou precedentes 4. Mantida a deficiência quanto ao fundamento de incidência da Súmula n. 284 do STF, por ausência de demonstração específica da violação legal, é inviável o conhecimento do agravo. 5. Ausente impugnação específica, suficiente e completa de todos os fundamentos da decisão de inadmissão, incide a Súmula n. 182 do STJ. 6. Agravo em recurso especial não conhecido.