Lupa Forense

AREsp 3.291.868

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Og Fernandes
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Publicação
13/10/2026
Registro
202602171650

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. DECISÃO DE INADMISSÃO FUNDADA NA SÚMULA N. 7 DO STJ. DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A decisão de inadmissibilidade constitui unidade incindível, impondo à parte recorrente o ônus de impugnar, de forma específica e suficiente, todos os seus fundamentos, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ. 3. As razões do agravo em recurso especial não refutaram, de modo específico e suficiente, o óbice aplicado, limitando-se a afirmar, genericamente, que as teses veiculadas não demandariam revolvimento do acervo fático-probatório, sem realizar o cotejo pormenorizado entre as premissas fáticas fixadas no acórdão recorrido e as alegações jurídicas apresentadas. 4. "A ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sendo insuficiente a reiteração do mérito da controvérsia. Incidência da Súmula n. 182, STJ" (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.243.176/RN, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/5/2024, DJe de 15/5/2024). 4. Agravo em recurso especial não conhecido.