AREsp 3.301.356

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. INOBSERVÂNCIA DA DIALETICIDADE RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. O princípio da dialeticidade exige impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. A simples menção ao óbice da Súmula n. 7 do STJ e a afirmativa genérica de "revaloração jurídica" não suprem a exigência. 2. Para afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ, é indispensável demonstrar, de forma pontual, por meio de cotejo analítico entre as premissas fáticas fixadas no acórdão recorrido e as teses jurídicas, que a solução da controvérsia independe do reexame do conjunto fático-probatório. 3. A ausência de impugnação específica atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial. 4. Agravo em recurso especial não conhecido.