AREsp 3.315.756
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Og Fernandes
- Classe
- Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 13/10/2026
- Registro
- 202602704450
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. CONTAGEM DE PRAZO EM DIAS CORRIDOS. FERIADO E SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE NO CURSO DO PRAZO NÃO PRORROGAM TERMO FINAL. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. No processo penal, os prazos são contínuos e peremptórios, contados em dias corridos, não se interrompendo ou suspendendo por feriado ou suspensão de expediente ocorridos no curso do prazo, salvo quando coincidirem com o termo final, hipótese em que se prorrogam para o primeiro dia útil subsequente. 2. O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, que se iniciou em 4/2/2026 e se encerrou em 18/2/2026, configurando intempestividade. 3. A suspensão do expediente nos dias 16 e 17/2/2026 (carnaval) é irrelevante para a contagem, por não coincidir com o termo final do prazo recursal. 4. É inviável a apreciação, em recurso especial, de alegada violação de dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.