Lupa Forense

AREsp 3.317.481

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Og Fernandes
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Publicação
13/10/2026
Registro
202602230232

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DECISÃO DE INADMISSÃO NA ORIGEM. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DIALETICIDADE. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A decisão de inadmissibilidade constitui unidade incindível, impondo à parte recorrente o ônus de impugnar, de forma específica e suficiente, todos os seus fundamentos, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ. 2. O Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial por dois óbices autônomos: necessidade de revolvimento do conteúdo fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ) e alinhamento do acórdão recorrido à jurisprudência desta Corte Superior (Súmula n. 83 do STJ). 3. As razões do agravo limitaram-se a alegações genéricas, sem realizar o cotejo efetivo com as premissas fáticas fixadas pelas instâncias ordinárias para afastar a Súmula n. 7, nem demonstrar precedentes contemporâneos ou supervenientes, ou distinguishing válido, para infirmar a aplicação da Súmula n. 83 do STJ. 4. Incide o óbice da Súmula n. 182 do STJ quando ausente impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, sendo insuficiente a reiteração do mérito da controvérsia. 5. Agravo em recurso especial não conhecido.