AREsp 3.321.492
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Og Fernandes
- Classe
- Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 13/10/2026
- Registro
- 202602804785
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO NA ORIGEM. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Decisão de inadmissão fundada em três óbices cumulativos: ausência de utilidade, em parte, do recurso (art. 1.029 do CPC); deficiência de fundamentação (Súmula n. 284 do STF); e incidência da Súmula n. 7 do STJ (fls. 831-833). 2. Razões do agravo que, embora mencionem os óbices, não os enfrentam de forma específica, suficiente e completa: afirmação genérica de indicação de dispositivos legais; alegação abstrata de revaloração jurídica, sem cotejo com as premissas fáticas do acórdão recorrido; e proclamação de interesse recursal sem demonstrar utilidade concreta. 3. A jurisprudência desta Corte exige impugnação pontual, efetiva e pormenorizada de todos os fundamentos da inadmissão, sendo inscindível o dispositivo que obsta o seguimento do especial. 4. Ausente impugnação específica, suficiente e completa de todos os fundamentos da decisão de inadmissão, incide a Súmula n. 182 do STJ. 5. Agravo em recurso especial não conhecido.