AREsp 3.325.266
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Og Fernandes
- Classe
- Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 13/10/2026
- Registro
- 202602873359
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO NA ORIGEM. SÚMULA N. 284 DO STF. UNIRRECORRIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão de inadmissão assentou dois fundamentos autônomos: deficiência de fundamentação (Súmula n. 284 do STF) e não conhecimento do segundo recurso especial por unirrecorribilidade e preclusão consumativa. 2. O agravante impugnou apenas o primeiro fundamento, com alegações genéricas sobre a clareza da questão federal e a inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ, deixando de enfrentar o óbice relativo à duplicidade recursal. 3. A jurisprudência deste Superior Tribunal exige impugnação específica, efetiva e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada; a deficiência quanto a um único fundamento atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ. 4. Para afastar os óbices, seria necessário: indicar claramente a violação do art. 621 do CPP, correlacionando-a com os fundamentos do acórdão recorrido; enfrentar, de modo concreto, a unirrecorribilidade e a preclusão consumativa; e, quanto à Súmula n. 7 do STJ, demonstrar, por cotejo com as premissas fáticas, que a tese prescinde de revolvimento probatório. 5. Ausente impugnação específica, suficiente e completa de todos os fundamentos da decisão de inadmissão, incide a Súmula n. 182 do STJ. 6. Agravo em recurso especial não conhecido.