AREsp 3.340.470

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. O princípio da dialeticidade recursal impõe à parte agravante o dever de impugnar, de forma clara, específica e fundamentada, todos os fundamentos que embasaram a decisão agravada, não se mostrando suficiente a formulação de alegações genéricas ou dissociadas da motivação adotada. 2. No caso, as razões recursais dirigem-se apenas ao óbice da Súmula n. 284 do STF, deixando de enfrentar, de modo concreto e individualizado, os fundamentos relativos à incidência da Súmula n. 7 do STJ e à deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial. 3. A mera afirmação de que a controvérsia prescinde do reexame do conjunto fático-probatório não é apta a afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, sobretudo quando ausente demonstração objetiva de que a pretensão recursal pode ser apreciada com base nas premissas fáticas delineadas no acórdão recorrido. 4. Do mesmo modo, a impugnação genérica não afasta o fundamento alusivo à deficiência de comprovação do dissídio jurisprudencial, cuja demonstração exige cotejo analítico entre os julgados confrontados, com a indicação precisa das circunstâncias fáticas e jurídicas que evidenciem a alegada similitude, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC. 5. Incide, portanto, o enunciado da Súmula n. 182 do STJ, uma vez que a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, circunstância que inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial. 6. Agravo em recurso especial não conhecido.