Lupa Forense

AREsp 3.341.591

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Og Fernandes
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Publicação
13/10/2026
Registro
202603005550

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A ausência de impugnação específica do fundamento relativo à aplicação analógica da Súmula n. 284 do STF mantém hígida a inadmissibilidade por deficiência de fundamentação. 2. O princípio da dialeticidade impõe ao agravante o ônus de enfrentar, de modo concreto, todos os fundamentos da decisão agravada. A falta de impugnação específica atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ e impede o conhecimento do agravo em recurso especial. 3. A mera referência a alguns óbices, sem demonstrar o desacerto de todos os fundamentos utilizados na decisão de inadmissibilidade, é insuficiente para viabilizar o processamento do agravo. 4. Agravo em recurso especial não conhecido.