Lupa Forense

AREsp 3.344.943

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Og Fernandes
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Publicação
13/10/2026
Registro
202603293313

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À QUANTIDADE DE CRIMES. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. O redimensionamento da fração de aumento da continuidade delitiva para 2/3 exige revolvimento fático-probatório a fim de contrariar as conclusões da Corte de origem e afirmar a ocorrência de, ao menos, sete delitos, o que é incompatível com a via do recurso especial, incidindo a Súmula n. 7 do STJ. 2. O Tema n. 1.202 do STJ não afasta a necessidade de demonstração mínima, por dados objetivos, de sete ou mais repetições quando a controvérsia decorre de insuficiência probatória. Distingue-se a mera inexatidão do número de infrações da ausência de prova suficiente para afirmá-las. 3. A fração de 1/6 foi mantida pelas instâncias ordinárias por observância aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, diante da limitação probatória reconhecida. 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.