Lupa Forense

AREsp 3.345.921

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Og Fernandes
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Publicação
13/10/2026
Registro
202603070056

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DIALETICIDADE RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. O princípio da dialeticidade recursal exige impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada. A mera referência ao óbice sumular não é suficiente. 2. Para afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ, o agravante deve realizar cotejo analítico das premissas fáticas do acórdão recorrido, demonstrando que a controvérsia prescinde de reexame de fatos e provas. Alegações genéricas de revaloração jurídica são insuficientes. 3. No caso, as razões do agravo em recurso especial não enfrentam adequadamente o óbice sumular, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e impedindo o conhecimento do agravo. 4. Agravo em recurso especial não conhecido.