Lupa Forense

AgRg no AREsp 2.452.118

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Og Fernandes
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
13/10/2026
Registro
202302837654

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HOMICÍDIO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRONÚNCIA POR DOLO EVENTUAL. QUALIFICADORAS DO PERIGO COMUM E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A definição do elemento subjetivo, em delitos dolosos contra a vida, deve ser submetida ao tribunal do júri quando presentes indícios de dolo eventual; a desclassificação pelo juiz togado somente é admissível quando inexistentes quaisquer indícios de dolo, sob pena de ofensa à competência constitucional e à soberania dos veredictos (CF, art. 5º, XXXVIII). 2. Não incide o in dubio pro reo na pronúncia quando há suporte probatório seguro quanto à materialidade e aos indícios de dolo eventual, consubstanciados na alta velocidade, na transposição do sinal vermelho, nas circunstâncias de embriaguez e na ausência de socorro. 3. As qualificadoras do perigo comum e do recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, III e IV, do CP) são compatíveis, em tese, com o dolo eventual, devendo ser afastadas na pronúncia apenas quando manifestamente improcedentes, cabendo ao conselho de sentença decidir quanto à sua pertinência. 4. Agravo regimental improvido.