AgRg no AREsp 2.812.871
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Og Fernandes
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 13/10/2026
- Registro
- 202404574994
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP). PALAVRA DA VÍTIMA. RELATÓRIO PSICOLÓGICO. REVALORAÇÃO JURÍDICA DAS PREMISSAS FÁTICAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS FÍSICOS. RELATOS INFANTIS. DIVERGÊNCIAS PERIFÉRICAS. CORROBORAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O conhecimento do recurso especial não exige reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, quando a controvérsia se restringe à revaloração jurídica das premissas fáticas expressamente reconhecidas pelo acórdão recorrido. 2. Nos crimes contra a dignidade sexual, frequentemente praticados em contexto de clandestinidade e sem testemunhas presenciais, a palavra da vítima assume especial relevância probatória, sobretudo quando harmônica com os demais elementos produzidos sob o crivo do contraditório. 3. O relatório psicológico constitui elemento idôneo de corroboração probatória, inexistindo hierarquia ou taxatividade absoluta dos meios de prova no processo penal, desde que observados o devido processo legal e a coerência com o conjunto dos autos. 4. A configuração do crime de estupro de vulnerável independe da prática de conjunção carnal, bastando a realização de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo prescindível a existência de vestígios físicos para a comprovação da materialidade delitiva. 5. Divergências secundárias relativas a circunstâncias de tempo, modo ou à descrição dos fatos por vítimas infantis não comprometem a credibilidade do relato quando preservado seu núcleo essencial e quando houver confirmação por outros elementos probatórios, inclusive testemunhos indiretos. Precedentes. 6. Agravo regimental improvido.