Lupa Forense

AgRg no AREsp 2.904.583

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Og Fernandes
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
13/10/2026
Registro
202501239250

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS). SÚMULA N. 83 DO STJ. DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial pela incidência da Súmula n. 83 do STJ. Para superar esse óbice, era necessário demonstrar precedentes contemporâneos supervenientes capazes de infirmar a orientação consolidada ou apresentar distinção (distinguishing) concreta, ônus não atendido nas razões do agravo em recurso especial. Precedentes. 3. Mantém-se a conclusão de incidência da Súmula n. 182 do STJ, porquanto o agravo regimental não evidencia impugnação concreta e suficiente ao fundamento determinante da decisão monocrática, em consonância com a jurisprudência desta Sexta Turma. 4. Agravo regimental improvido.