Lupa Forense

AgRg no AREsp 2.948.426

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Og Fernandes
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
13/10/2026
Registro
202501930542

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 7. SÚMULA N. 182. NÃO CONHECIMENTO. 1. O agravo regimental deve impugnar, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial. 2. A decisão agravada registrou a ausência de impugnação específica do óbice da Súmula n. 7 do STJ aplicado na origem, mas alegações genéricas sobre a natureza jurídica da controvérsia não suprem o ônus do enfrentamento concreto ao fundamento impeditivo. 3. Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182 do STJ. 4. Agravo regimental não conhecido.