Lupa Forense

AgRg no AREsp 2.967.938

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Og Fernandes
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
13/10/2026
Registro
202502249480

Ementa

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PRÉVIA SOBRE PRAZO RECURSAL. INÉRCIA DA DEFESA. JUSTIFICATIVA APENAS EM AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR. ACIDENTE DO PRÓPRIO AGRAVANTE. INVIÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PELOS ADVOGADOS. NÃO COMPROVADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O recurso especial foi interposto somente em 12/3/2025, quando o prazo recursal, iniciado em 19/2/2025, já havia se encerrado em 5/3/2025, configurando manifesta intempestividade. 2. Intimada por este Tribunal Superior para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, a defesa quedou-se inerte, só vindo a alegar força maior na ocasião da interposição de agravo regimental. 3. A comprovação do motivo de força maior ou justa causa a justificar a prorrogação do prazo judicial restringe-se à pessoa do único causídico, em hipóteses excepcionais, não abrangendo a própria parte, que, no caso dos autos, é quem teria sofrido um acidente. 4. Não há comprovação de impedimento dos advogados da parte para a interposição tempestiva do recurso. 5. Agravo regimental improvido.