Lupa Forense

AgRg no AREsp 3.029.442

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Og Fernandes
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
13/10/2026
Registro
202503135175

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÓBICES DA ORIGEM. CONSONÂNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N. 7 DO STJ. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182 DO STJ. 1. A impugnação específica, efetiva e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada é requisito de admissibilidade do agravo regimental, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. A decisão monocrática registrou que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando a consonância do acórdão recorrido com jurisprudência e com a Súmula n. 7 do STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. 3. As razões do agravo regimental permaneceram genéricas, afirmando apenas que não se pretende no recurso especial o reexame do conjunto probatório, mas sim reanalisar as conclusões das instâncias ordinárias, e que inexiste uniformidade jurisprudencial, sem cotejo das premissas fáticas nem confronto individualizado dos precedentes que embasaram a consonância, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ ao próprio agravo regimental. 4. Agravo regimental não conhecido.