Lupa Forense

AgRg nos EDcl no AREsp 3.038.536

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Og Fernandes
Classe
Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
13/10/2026
Registro
202503368174

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIALETICIDADE RECURSAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 182 DO STJ. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ NÃO IMPUGNADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ exigem impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, em observância ao princípio da dialeticidade recursal. 2. A decisão monocrática agravada consignou que o recurso especial foi inadmitido na origem em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ e o agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. 3. Nas razões do agravo regimental, a parte limitou-se a afirmar a natureza "jurídica" das teses, sem demonstrar, de forma individualizada, como o agravo em recurso especial afastaria o óbice da Súmula n. 7 do STJ imposto pelo Tribunal de origem, tampouco realizou cotejo entre o acórdão recorrido, a decisão de inadmissibilidade e as razões do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ. 4. Agravo regimental não conhecido.