AgRg nos EDcl no AREsp 3.038.536
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Og Fernandes
- Classe
- Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 13/10/2026
- Registro
- 202503368174
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIALETICIDADE RECURSAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 182 DO STJ. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ NÃO IMPUGNADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ exigem impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, em observância ao princípio da dialeticidade recursal. 2. A decisão monocrática agravada consignou que o recurso especial foi inadmitido na origem em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ e o agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. 3. Nas razões do agravo regimental, a parte limitou-se a afirmar a natureza "jurídica" das teses, sem demonstrar, de forma individualizada, como o agravo em recurso especial afastaria o óbice da Súmula n. 7 do STJ imposto pelo Tribunal de origem, tampouco realizou cotejo entre o acórdão recorrido, a decisão de inadmissibilidade e as razões do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ. 4. Agravo regimental não conhecido.