Lupa Forense

AgRg no AREsp 3.040.131

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Og Fernandes
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
13/10/2026
Registro
202503398253

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. BIS IN IDEM. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A exasperação da pena-base exige fundamentação concreta e idônea, baseada em elementos não inerentes ao tipo penal, observando-se o princípio da individualização da pena. 2. No caso, a valoração negativa da culpabilidade foi motivada pela apreensão de mais de uma arma de fogo e de dezenas de munições, circunstância que excede o padrão do tipo previsto. Precedentes. 3. A alegação de bis in idem, atrelada ao delito de associação criminosa armada, configura inovação recursal no agravo regimental e dela não se pode conhecer, quando não deduzida oportunamente no recurso especial. 4. Agravo regimental improvido.