AgRg no AREsp 3.040.131
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Og Fernandes
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 13/10/2026
- Registro
- 202503398253
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. BIS IN IDEM. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A exasperação da pena-base exige fundamentação concreta e idônea, baseada em elementos não inerentes ao tipo penal, observando-se o princípio da individualização da pena. 2. No caso, a valoração negativa da culpabilidade foi motivada pela apreensão de mais de uma arma de fogo e de dezenas de munições, circunstância que excede o padrão do tipo previsto. Precedentes. 3. A alegação de bis in idem, atrelada ao delito de associação criminosa armada, configura inovação recursal no agravo regimental e dela não se pode conhecer, quando não deduzida oportunamente no recurso especial. 4. Agravo regimental improvido.