Lupa Forense

AgRg no AREsp 3.054.444

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Og Fernandes
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
13/10/2026
Registro
202503627406

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC, e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao processo penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, no mesmo sentido da Súmula n. 182 do STJ. 2. A decisão monocrática não conheceu do agravo em recurso especial por reconhecer a intempestividade do recurso especial e a ausência de comprovação de causa legal de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, com fundamento nos arts. 994, VI, 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC e 798 do CPP. 3. As razões do agravo regimental não enfrentaram, de modo concreto, o fundamento determinante da decisão agravada (intempestividade), limitando-se a afirmar genericamente a observância da dialeticidade e a desenvolver teses de mérito, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ. 4. Agravo regimental não conhecido.