AgRg no AREsp 3.060.151
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Og Fernandes
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 13/10/2026
- Registro
- 202503743315
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATO INFRACIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DIALETICIDADE. SÚMULA N. 182 DO STJ. 1. Decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao fundamento da origem (Súmula n. 7 do STJ), à luz do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 2. Razões regimentais que reiteram mérito e afirmam genericamente tratar-se de revaloração jurídica, sem realizar cotejo específico com as premissas fáticas do acórdão recorrido, não afastando a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ. 3. Acórdão de origem que assentou insuficiência probatória e dúvida quanto à autoria, premissas cujo afastamento demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 4. Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do agravo regimental ou, subsidiariamente, pelo desprovimento do recurso especial, destacando a incidência da Súmula n. 7 do STJ e a ausência de provas da autoria. 5. Precedentes da Sexta Turma sobre a necessidade de impugnação específica dos óbices de admissibilidade no agravo em recurso especial. 6. Agravo regimental desprovido.