AgRg no AREsp 3.066.214

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O não conhecimento do agravo em recurso especial se deveu à ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal. 2. No caso, o recurso especial foi inadmitido na origem em razão da incidência da Súmula n. 83 do STJ. Nas razões do agravo em recurso especial, a agravante não apresentou argumentação concreta e pormenorizada apta a infirmar o referido óbice, deixando, assim, de observar o princípio da dialeticidade recursal. 3. As razões deduzidas no agravo regimental não infirmam a conclusão adotada na decisão agravada, porquanto não afastam a constatada deficiência de impugnação no agravo em recurso especial. 4. Agravo regimental improvido.