AgRg no AREsp 3.070.387

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIALETICIDADE RECURSAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O agravo regimental deve impugnar, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ. O princípio da dialeticidade recursal impõe o enfrentamento pontual de cada óbice. 2. A decisão monocrática consignou que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade fixados pelo Tribunal de origem (Súmulas n. 7 e 83 do STJ). 3. Nas razões do agravo regimental, não houve enfrentamento concreto desses fundamentos autônomos, tendo a parte se limitado a deslocar o debate para a Súmula n. 284 do STF e a tecer alegações genéricas sobre revaloração probatória, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ. 4. Agravo regimental não conhecido.