Lupa Forense

AgRg no AREsp 3.232.350

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Og Fernandes
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
13/10/2026
Registro
202601416562

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DOSIMETRIA. QUALIFICADORAS REMANESCENTES COMO AGRAVANTES. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, ao proferir o acórdão impugnado pelo recurso especial, firmou sua conclusão com base nos fatos e nas provas dos autos. 2. A pretensão do recurso especial demandaria a superação das conclusões do Tribunal de origem quanto às teses de nulidade na quesitação, contrariedade às provas dos autos com relação às qualificadoras e consunção. 3. O pedido, portanto, envolve a revisitação das premissas fático-processuais cristalizadas pelas instâncias ordinárias, o que impede o conhecimento do recurso especial nesta instância, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 4. Na dosimetria do homicídio qualificado, é legítimo utilizar uma qualificadora para tipificar o delito e as remanescentes como agravantes ou como circunstâncias judiciais negativas na primeira fase, sem caracterizar bis in idem. Precedente. 5. Agravo regimental improvido.